STF RE 20732 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES; SUA TOTAL ISENÇÃO A QUALQUER DAS
MODALIDADES DO IMPOSTO DE RENDA, EX-VI DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES; SUA TOTAL ISENÇÃO A QUALQUER DAS
MODALIDADES DO IMPOSTO DE RENDA, EX-VI DO ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Conheceram, unanimemente negando-se provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00406 ADJ 29-11-1952 PP-05718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ZULMIRA MARQUES NUNES FILHA
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