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Jurisprudência


STF RE 20734 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Serve de emenda a do acórdão recorrido.
Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 04/08/1952
Data da Publicação : DJ 22-01-1953 PP-00900 EMENT VOL-00118-02 PP-00443 ADJ 14-02-1955 PP-00633
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ARLINDO PASQUALINI
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