STF RE 207354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.
PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. C.F., 1967, art. 23, II, com
a redação da EC nº 23, de 1983. OPERAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC
nº 23/83.
I. - ICM recolhido na entrada de matéria-prima
empregada
na fabricação de produto cuja saída é isenta do referido imposto,
operação realizada já na vigência da EC 23/83, que introduziu
alteração no art. 23, II, da CF/67: inocorrência do direito ao
crédito. Precedentes do STF.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.
PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. C.F., 1967, art. 23, II, com
a redação da EC nº 23, de 1983. OPERAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA EC
nº 23/83.
I. - ICM recolhido na entrada de matéria-prima
empregada
na fabricação de produto cuja saída é isenta do referido imposto,
operação realizada já na vigência da EC 23/83, que introduziu
alteração no art. 23, II, da CF/67: inocorrência do direito ao
crédito. Precedentes do STF.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Relator não conhecendo do recurso extraordinário, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Presidente da Turma. 2ª, Turma, 14.04.97.
Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00052 EMENT VOL-02059-03 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : MONSANTO DO BRASIL S/A
ADV. : SILVANA BUSSAB ENDRES E OUTROS
ADV. : FERNANDA G. H. GUERRA DE ANDRADE
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP - CARLOS WEIS E OUTROS
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