STF RE 20741 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSUIDOR DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEIS DO INQUILINATO,
APENAS APLICAVEIS AS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO.
A AÇÃO DE DESPEJO REGULADA NAS LEI DO INQUILINATO TEM COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITO OU
VERBAL. INAPLICAVEL E CONTRA QUEM POSSUA IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSUIDOR DE IMÓVEL EM VIRTUDE DE
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEIS DO INQUILINATO,
APENAS APLICAVEIS AS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO.
A AÇÃO DE DESPEJO REGULADA NAS LEI DO INQUILINATO TEM COMO
PRESSUPOSTO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITO OU
VERBAL. INAPLICAVEL E CONTRA QUEM POSSUA IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA.Decisão
Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00448 ADJ 19-01-1953 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OZÉAS MAYNART LEMOS
RECORRIDO: GENTIL COSTA
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