STF RE 20757 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO A RECORRENTE PERDIDO, PELA DESACUMULAÇÃO, CARGO EFETIVO,
NÃO LHE CABIA A DISPONIBILIDADE CONCEDIDA NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.
Ementa
NÃO TENDO A RECORRENTE PERDIDO, PELA DESACUMULAÇÃO, CARGO EFETIVO,
NÃO LHE CABIA A DISPONIBILIDADE CONCEDIDA NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ART. 24.Decisão
Deixaram, unanimemente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAIS HELENA DA PAIVA AZEVEDO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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