STF RE 20765 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMBARGO DO NAVIO, REQUERIDO PELO DISPOSTO NO COD. COM. ART. 479,
IMPÕE AO CREDOR QUE PROMOVA A AÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DO EMBARGO, SOB PENA DE PERDER ESTE A EFICACIA. OS
ACORDAOS IMPUGNADOS OBEDECERAM A NORMA DO COD. DE PROC. CIV., ART.
677.
Ementa
O EMBARGO DO NAVIO, REQUERIDO PELO DISPOSTO NO COD. COM. ART. 479,
IMPÕE AO CREDOR QUE PROMOVA A AÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DO EMBARGO, SOB PENA DE PERDER ESTE A EFICACIA. OS
ACORDAOS IMPUGNADOS OBEDECERAM A NORMA DO COD. DE PROC. CIV., ART.
677.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00522 ADJ 10-01-1955 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
RECORRIDOS: JOSÉ RIBEIRO COELHO E OUTRO
Mostrar discussão