STF RE 207663 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Concurso público: se, além dos 500 candidatos
melhor colocados na 1ª fase, lei superveniente autorizou a
convocação de outros, "conforme as necessidades dos serviços", não
afronta o princípio da isonomia que a Administração haja limitado a
1000 o número dos chamados à segunda, eis que, para tanto, observou
a ordem de classificação.
Ementa
Concurso público: se, além dos 500 candidatos
melhor colocados na 1ª fase, lei superveniente autorizou a
convocação de outros, "conforme as necessidades dos serviços", não
afronta o princípio da isonomia que a Administração haja limitado a
1000 o número dos chamados à segunda, eis que, para tanto, observou
a ordem de classificação.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
17.02.98.
Data do Julgamento
:
17/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1998 PP-00023 EMENT VOL-01904-08 PP-01619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BOSCO DE SALES
ADVDOS. : PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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