STF RE 20782 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 711 DO COD. DE PROC. CIVIL. RES IUDICATA. O CASO JULGADO
CONSTITUI OBSTACULO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 711 DO COD. DE PROC. CIVIL. RES IUDICATA. O CASO JULGADO
CONSTITUI OBSTACULO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, verificando-se unanimidade de votos no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
09/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00136 ADJ 13-07-1953 PP-01927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EVARISTO FERNANDES DE AZEREDO
RECORRIDO: ALFREDO BASSOUL
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