STF RE 20783 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: NÃO HÁ NULIDADE EMBORA O JUIZ
HAJA CONFIADO AO ESCRIVAO A DESIGNAÇÃO DO DIA E HORA, DESDE QUE A
PARTE NÃO MOSTROU PREJUIZO CONSEQUENTE; EMBORA SEJA PREFERIVEL QUE O
JUIZ A DESIGNE POR DESPACHO NOS AUTOS. OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
SÃO OBRIGATORIAMENTE INTERPOSTOS PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO, APENAS CONTRA OS ACORDAOS DESTE ÚLTIMO.
Ementa
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: NÃO HÁ NULIDADE EMBORA O JUIZ
HAJA CONFIADO AO ESCRIVAO A DESIGNAÇÃO DO DIA E HORA, DESDE QUE A
PARTE NÃO MOSTROU PREJUIZO CONSEQUENTE; EMBORA SEJA PREFERIVEL QUE O
JUIZ A DESIGNE POR DESPACHO NOS AUTOS. OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS,
SÃO OBRIGATORIAMENTE INTERPOSTOS PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A
QUO, APENAS CONTRA OS ACORDAOS DESTE ÚLTIMO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00247 ADJ 12-09-1955 PP-03224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUVENCIO JOAQUIM DO NASCIMENTO
RECORRIDO: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
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