STF RE 20784 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCEITO DE CAUSA, O QUE ALUDE O ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO SE INCLUEM ENTRE CAUSAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO
CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA QUANDO IMPOEM PENAS DISCIPLINARES.
INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSAS HIPÓTESES.
Ementa
CONCEITO DE CAUSA, O QUE ALUDE O ARTIGO 101, III DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO SE INCLUEM ENTRE CAUSAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELO
CONSELHO DISCIPLINAR DE JUSTIÇA QUANDO IMPOEM PENAS DISCIPLINARES.
INCABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NESSAS HIPÓTESES.Decisão
Deixaram de conhecer o recurso sem discrepância de votos.
Data do Julgamento
:
23/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-02 PP-00605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ ELISIO RIBEIRO MENDES, JUIZ DE DIREITO DA COM. DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ
RECORRIDO: DR. CORREGEDOR DA JUSTIÇA
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