STF RE 20789 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. NADA TEM A VER O ARTIGO 12
DA LEI PAULISTA N 497, DE 1949, COM O ART. 168, VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU PROVIMENTO. NADA TEM A VER O ARTIGO 12
DA LEI PAULISTA N 497, DE 1949, COM O ART. 168, VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso, que teve provimento.
Data do Julgamento
:
07/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00657 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: JURANDYR GONÇALVES FERREIRA
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