STF RE 20795 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA FOI IMPOSTA NOS TERMOS DO DEC-LEI N 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944, ART. 52, E 102. O EMPREGADOR DEVE AS DIARIAS
CORRESPONDENTES AO PERIODO, EM QUE SE JULGA TEMPORARIA A
INCAPACIDADE.
Ementa
A MULTA FOI IMPOSTA NOS TERMOS DO DEC-LEI N 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944, ART. 52, E 102. O EMPREGADOR DEVE AS DIARIAS
CORRESPONDENTES AO PERIODO, EM QUE SE JULGA TEMPORARIA A
INCAPACIDADE.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00518 ADJ 18-07-1956 PP-00908
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDGARD VIEIRA
RECORRIDO: BENEDITO DA COSTA MEIRA SOBRINHO