STF RE 20796 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A legislação de emergência sobre locações não se aplica aos imóveis rurais.
Condominio. Na deliberação sobre o destino da coisa comum, prevalece a vontade do condômino de maior quinhão.
O que qualque condômino pode, a todo tempo, por minimo que seja o seu quinhão, exigir pe a divisão da coisa, se não fez estipulação em contrário, somente válida por período não superior a cinco anos.
Ementa
A legislação de emergência sobre locações não se aplica aos imóveis rurais.
Condominio. Na deliberação sobre o destino da coisa comum, prevalece a vontade do condômino de maior quinhão.
O que qualque condômino pode, a todo tempo, por minimo que seja o seu quinhão, exigir pe a divisão da coisa, se não fez estipulação em contrário, somente válida por período não superior a cinco anos.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, unânimemente, dando-lhe provimento, tambem por unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13385 EMENT VOL-00110-02 PP-00519 ADJ 01-11-1954 PP-03853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO FERNANDES MAIA
RECORRIDO: AUGUSTO FAVERET
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