STF RE 20798 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DOS ARTS. 207, PAR
ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
COISA JULGADA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DOS ARTS. 207, PAR
ÚNICO E 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00472 ADJ 26-01-1953 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO DOS REIS SILVA
RECORRIDOS: MANOEL DE OLIVEIRA MAFRA E OUTRO
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