STF RE 20799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. JUROS CAPITALIZADOS E TAXAS CONTRATUAIS.
EXCLUSAO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. JUROS CAPITALIZADOS E TAXAS CONTRATUAIS.
EXCLUSAO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1952 PP-13693 EMENT VOL-00111-01 PP-00445 ADJ 08-11-1954 PP-03938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: SEVERINO MANOEL DAS MERCÊS
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