STF RE 20802 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. COBRANÇA DE TAXAS. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAR
JUROS, AINDA QUE AO PROPOSITO HAJA CLÁUSULA EXPRESSA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. COBRANÇA DE TAXAS. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAR
JUROS, AINDA QUE AO PROPOSITO HAJA CLÁUSULA EXPRESSA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
09/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1953 PP-06566 EMENT VOL-00129-01 PP-00146 ADJ 13-07-1953 PP-01929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: MARINHO ALVES PINTO E A UNIÃO FEDERAL
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