STF RE 20807 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Interpretação de contrato. Doação. Liberalidade suscetível de revogação. Arts. 1.181 e 1.187, n II do Código Civil. Sua interpretação. Sem apoio na letra “a” o recurso extraordinário.
Ementa
Interpretação de contrato. Doação. Liberalidade suscetível de revogação. Arts. 1.181 e 1.187, n II do Código Civil. Sua interpretação. Sem apoio na letra “a” o recurso extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagoa.
Data do Julgamento
:
05/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1953 PP-03703 EMENT VOL-00120-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCINDO DE SOUZA
RECORRIDO: JOÃO ANTONIO DE SOUZA
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