STF RE 20809 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER
DISCUSSÃO DE DIREITO EM CAUSA; QUE ESTA MAL PREPARADO, QUE NÃO CITA
AS DISPOSIÇÕES EM QUE SE ARRIMA, NEM SE PODE PRESUMIR QUAIS SEJAM.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER
DISCUSSÃO DE DIREITO EM CAUSA; QUE ESTA MAL PREPARADO, QUE NÃO CITA
AS DISPOSIÇÕES EM QUE SE ARRIMA, NEM SE PODE PRESUMIR QUAIS SEJAM.Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PATRIMONIO N. S. SANTANA DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDA: D. ISAURA LOPES
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