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Jurisprudência


STF RE 20812 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE A OMISSAO DA DECISÃO RECORRIDA. A DECISÃO NÃO INFRINGIU O DISPOSTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. N. 832.
Decisão
Não conheceram do recurso em decisão tomada por unanimidade de votos.

Data do Julgamento : 15/06/1954
Data da Publicação : DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00195
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: NABOR GONÇALVES RECORRIDA: DIANDA, LOPEZ & CIA. LTDA.
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