RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA PARA SE CHEGAR À CONCLUSÃO CONTRÁRIA. 1. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao apreciar a representação de inconstitucionalidade contra a Lei estadual 1.577/89, acentuou a legitimidade do processo de criação do Município de Cardoso Moreira/RJ, a partir da análise de fatos e provas, quanto ao requisito da participação mínima no volume da arrecadação estadual, e da legislação infraconstitucional, relativamente à regularidade do plebiscito realizado com vistas à emancipação. 2. Necessário, portanto, o reexame de matéria fático-probatória e legal para se concluir contrariamente à Corte de origem, o que, todavia, não tem lugar na via extraordinária. Hipótese de aplicação da Súmula STF nº 279 e de ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. De outra parte, não foram indicados o permissivo constitucional em que se apóia o recurso extraordinário e o dispositivo da Lei Maior supostamente ofendido na instância a quo, atraindo a incidência da Súmula STF nº 284. 4. Agravo regimental improvido.