STF RE 208126 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor civil contribuinte para a pensão
militar (Lei nº 3.765-60).
Direito das beneficiárias à integralidade da
remuneração percebida, em vida, pelo instituidor, por força do
disposto no § 5º do art. 40 da Constituição, que é autoaplicável
(crf. MI 211, RTJ 157/411).
Ementa
Servidor civil contribuinte para a pensão
militar (Lei nº 3.765-60).
Direito das beneficiárias à integralidade da
remuneração percebida, em vida, pelo instituidor, por força do
disposto no § 5º do art. 40 da Constituição, que é autoaplicável
(crf. MI 211, RTJ 157/411).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator. Unânime. 1ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1999 PP-00022 EMENT VOL-01967-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ALTAIR CARDOZO ADDOR E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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