STF RE 208183 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N.º 19/92,
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E
8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA.
Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via
reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Recurso não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
EXTENSÃO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO N.º 19/92,
DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS N.ºS 1.060/50 E
8.935/94. LEI ESTADUAL Nº 7.358/80. OFENSA REFLEXA.
Inconstitucionalidade que somente ocorreria por via
reflexa ou indireta, o que não autoriza a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2001.
Data do Julgamento
:
20/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00084 EMENT VOL-02053-08 PP-01666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE - RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS
RECDO. : SINDICATO DOS REGISTRADORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
ADVDO. : LUIZ JUAREZ NOGUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO
Mostrar discussão