STF RE 20819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA
OFENSA A COISA JULGADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DA ARGUIDA
OFENSA A COISA JULGADA.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIGUEL NUNES E OUTROS
RECORRIDA: CIA. ALGODOEIRA OURO BRANCO
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