STF RE 208203 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão
de benefícios aos filiados mediante recolhimento das
contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência,
dada a ausência das características de universalidade e
generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência
social. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
INEXISTÊNCIA.
1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão
de benefícios aos filiados mediante recolhimento das
contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência,
dada a ausência das características de universalidade e
generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência
social. Precedente do Tribunal Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TEMA CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO,
TRIBUNAL "A QUO".
- CASOS, CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA, ASSOCIADOS, ASSOCIAÇÃO PRIVADA,
NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CARÁTER, GENERALIDADE,
UNIVERSALIDADE, COMPARAÇÃO, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
BENEFICIAMENTO, IMUNIDADE CONSTITUCIONAL.
- IMPROCEDÊNCIA, PRETENSÃO, PREVISIBILIDADE, ESTATUTO, ASSOCIADOS,
CONTRIBUIÇÃO VINCULADA, FINALIDADE, PERMANÊNCIA, ENTIDADE.
INADMISSIBILIDADE, INADIMPLÊNCIA, CONTRIBUINTE, CONSEQUÊNCIA,
CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, PARTICIPANTE. COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA NORMAL, CÁLCULO, RELAÇÃO, SALDOS, CONTA,
CONTRIBUIÇÃO, PARTICIPANTE, PATROCINADORA.
- INEXISTÊNCIA, COISA JULGADA, REFERÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00201
ART-00203
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002065 ANO-1983
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-202700, RE-259756.
Número de páginas: (7). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/02/03, (SVF).
Alteração: 25/02/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00100 EMENT VOL-02076-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVDOS. : FREDERICO ESTELLITA DE MECEDO REGO E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : CLÁUDIA MARIA VAZ MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C ART-00201
ART-00203
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002065 ANO-1983
ART-00006 PAR-00001 PAR-00002
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-202700, RE-259756.
Número de páginas: (7). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 21/02/03, (SVF).
Alteração: 25/02/03, (SVF).
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