STF RE 20825 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185, DE 13.11.1948, QUE
TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES, CAUSA MORTIS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185, DE 13.11.1948, QUE
TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE,
QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES, CAUSA MORTIS. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Indexação
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), DISPOSIÇÃO,
COBRANÇA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO, "CAUSA MORTIS", BENS INALIENÁVEIS, AUMENTO, INDÍCE,
CONFORMIDADE, VALOR, BENS.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TR0645, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, "CAUSA MORTIS", BASE DE CÁLCULO.
PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00015 PAR-00005
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000185 ANO-1948
ART-00012
(SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED RES-000013 ANO-1965
(DCN 30.03.1965).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Obs.: A RSF-13/65 suspende a execução do dispositivo declarado inconstitucional.
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/10/02, (SVF).
Alteração: 06/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
17/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDO. : ESPÓLIO DE MARIANA GABRIELA DE ANDRADE
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