STF RE 20825 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185 DE
13-11-1948, QUE TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES.
Ementa
- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI PAULISTA Nº 185 DE
13-11-1948, QUE TRIBUTA A GRAVAÇÃO DE BENS COM A CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE, QUANDO DA TRANSMISSÃO DELES.Decisão
Indexação
- COBRANÇA, ACRÉSCIMO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO, TRANSFERÊNCIA, BENS
INALIENÁVEIS.
- PROCEDÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
MAJORAÇÃO, REFERÊNCIA, GRAVAÇÃO, BENS, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, TRIBUTAÇÃO, MOTIVO, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI
FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL.
TR1166, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", COBRANÇA, ADICIONAL,
INCONSTITUCIONALIDADE.
TR1167, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS", COBRANÇA, ADICIONAL,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00015 PAR-00005 INC-00006
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000185 ANO-1948
ART-00012
(SP), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: declarado inconstuticional.
Número de páginas: (4).
Análise:(RCO).
Inclusão: 07/10/02, (SVF).
Alteração: 16/10/02, (SVF).
Alteração: 03/06/2016, RRI.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 18997
ANO-1954 UF-SP TURMA-TP Min. HAHNEMANN GUIMARAES N.PÁG-007
DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-01 PP-00191
RE 18997 segundo
ANO-1954 UF-SP TURMA-02 Min. HAHNEMANN GUIMARAES N.PÁG-013
DJ 02-06-1955 PP-06472 EMENT VOL-00213-01 PP-00160
RE 18997 EI
ANO-1956 UF-SP TURMA-02 Min. RIBEIRO DA COSTA N.PÁG-009
DJ 16-11-1956 PP-01997 EMENT VOL-00279-02 PP-00386
Data do Julgamento
:
09/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-01 PP-00446
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
RECDO. : ESPÓLIO DE MARIANA GABRIELA DE ANDRADE
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