Decisão : Depois dos votos dos Ministros Maurício Corrêa, Relator, e Nelson Jobim, que conheciam do recurso e lhe davam provimento, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário, 20.11.97. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso mas negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau e o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I do RISTF). Plenário, 12.08.2004. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, que conhecia e dava provimento ao recurso, e dos votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Nelson Jobim (Presidente), que reajustou o voto, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Cezar Peluso, que conheciam mas negavam provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07 de dezembro de 1979, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 27.10.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.11.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu e negou provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencido o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), que dava provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Sepúlveda Pertence. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente), que proferira voto anteriormente. Plenário, 16.12.2004.