STF RE 20829 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E POSSIVEL A FORMAÇÃO DE UMA REGRA JURÍDICA BASEADA NO COSTUME,
SE HÁ LEI EM VIGOR QUE PRESCREVA EM SENTIDO CONTRARIO.
Ementa
NÃO E POSSIVEL A FORMAÇÃO DE UMA REGRA JURÍDICA BASEADA NO COSTUME,
SE HÁ LEI EM VIGOR QUE PRESCREVA EM SENTIDO CONTRARIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: EPAMINONDAS FERREIRA MACHADO E OUTROS
RECORRIDO: BARRETO & FILHOS
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