STF RE 20832 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O confinante que primeiro construir pode assentar a parece divisória de modo que meia espessura ocupe o terreno visinho; mas, o que não pode é mudar o eixo da parede, no 2º pavimento, prejudicando a propriedade limítrofe.
Ementa
O confinante que primeiro construir pode assentar a parece divisória de modo que meia espessura ocupe o terreno visinho; mas, o que não pode é mudar o eixo da parede, no 2º pavimento, prejudicando a propriedade limítrofe.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-01 PP-00308 ADJ 07-03-1955 PP-00892
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONEGO FERNANDO ALVES LIRA
RECORRIDOS: CARLOS DA SILVA NOGUEIRA E SUA MULHER
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