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Jurisprudência


STF RE 20833 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A AUTORA, CORRETORA DE SEGUROS, TINHA DIREITO A EXIGIR O PAGAMENTO DE PREMIOS E DESPESAS, RELATIVOS A SEGUROS, ESTIPULADOS EM FAVOR DA RE, QUE OS ACEITARA.
Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 24/10/1952
Data da Publicação : DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00400 ADJ 12-10-1953 PP-03026
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: HOTEL QUITANDINHA S.A. RECORRIDO: COLLIER MATTHEUS WRIGHTSON LTDA.
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