STF RE 20837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISTA: E RECURSO ESPECIFICO CONTRA QUALQUER ACORDÃO DE CÂMARA OU
TURMA; VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA; NOS EXECUTIVOS FISCAIS,
MAIS QUE EM QUAISQUER CAUSAS, AVULTA TAL INTERESSE, QUE E DE ORDEM
PÚBLICA, PELA NECESSIDADE DE NORTEAR TANTO OS CONTRIBUINTES COMO OS
EXATORES FISCAIS QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, TRANQUILIZANDO
AQUELES E PERMITINDO A ESTES MELHOR ARRECADAÇÃO.
Ementa
REVISTA: E RECURSO ESPECIFICO CONTRA QUALQUER ACORDÃO DE CÂMARA OU
TURMA; VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA; NOS EXECUTIVOS FISCAIS,
MAIS QUE EM QUAISQUER CAUSAS, AVULTA TAL INTERESSE, QUE E DE ORDEM
PÚBLICA, PELA NECESSIDADE DE NORTEAR TANTO OS CONTRIBUINTES COMO OS
EXATORES FISCAIS QUANTO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS, TRANQUILIZANDO
AQUELES E PERMITINDO A ESTES MELHOR ARRECADAÇÃO.Decisão
Conhecera do recurso e lhe deram provimento. Unanimemente na votação da prelimianr e do mérito.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00618 ADJ 14-11-1955 PP-03990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: MARIO GOMES FIGUEIREDO
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