STF RE 208370 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Tributário. Incentivos fiscais: crédito-prêmio. 3.
Inconstitucionalidade do art. 1º
do DL 1.724, de 7.12.79; do inciso I do art. 3º do DL 1.894, de 16.12
.81. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Tributário. Incentivos fiscais: crédito-prêmio. 3.
Inconstitucionalidade do art. 1º
do DL 1.724, de 7.12.79; do inciso I do art. 3º do DL 1.894, de 16.12
.81. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, AUTORIZAÇÃO,
MINISTÉRIO DA
FAZENDA, SUSPENSÃO, AUMENTO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, INCENTIVOS
FISCAIS,
BENEFÍCIOS,
TEMPORARIAMENTE, DEFINITIVAMENTE.
Legislação
LEG-FED DEL-000491 ANO-1969
ART-00001 ART-00005
LEG-FED DEL-001724 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED DEL-001894 ANO-1981
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-186359, RE-186623, RE-250288.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00063 EMENT VOL-02088-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - EULER BARROS FERREIRA LOPES
AGDO. : CALÇADOS AZALÉIA LTDA
ADVDOS. : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000491 ANO-1969
ART-00001 ART-00005
LEG-FED DEL-001724 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED DEL-001894 ANO-1981
ART-00003 INC-00001
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-186359, RE-186623, RE-250288.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/05/03, (MLR).
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