STF RE 20843 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, OU, PERTENCENDO A ESTA, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUANDO
CONTAR MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; LEI ESTADUAL N. 797 DE 1950.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO MERECE QUALQUER
REPARO A DECISÃO.
Ementa
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, OU, PERTENCENDO A ESTA, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUANDO
CONTAR MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; LEI ESTADUAL N. 797 DE 1950.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO MERECE QUALQUER
REPARO A DECISÃO.Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: MARIA CARMELITA PINTO DE SOUZA E SEUS FILHOS
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