STF RE 20846 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Remuneração de professor. Imposto sobre a renda. Isenção, abrangendo o
imposto cedular e o complementar progressivo. Jurisprudência.
Descabimento do recurso.
Ementa
Remuneração de professor. Imposto sobre a renda. Isenção, abrangendo o
imposto cedular e o complementar progressivo. Jurisprudência.
Descabimento do recurso.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: LEONOR BORGES
Mostrar discussão