STF RE 20850 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). A CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMA
DEFESA E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, APRECIAVEL SEGUNDO A FEIÇÃO
PECULIAR, EM CADA CASO; OBSERVADA A LEI, SEM DIVERGIR DE
JURISPRUDÊNCIA A DECISÃO, CONTRA ELA NÃO CABE O RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). A CONFIGURAÇÃO DE LEGITIMA
DEFESA E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO, APRECIAVEL SEGUNDO A FEIÇÃO
PECULIAR, EM CADA CASO; OBSERVADA A LEI, SEM DIVERGIR DE
JURISPRUDÊNCIA A DECISÃO, CONTRA ELA NÃO CABE O RECURSO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Foi voto dissidente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO DE BARROS GUIMARÃES
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão