STF RE 20851 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA; INCIDENCIA. ISENÇÃO CONCEDIDA A JORNALISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA; INCIDENCIA. ISENÇÃO CONCEDIDA A JORNALISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não teve conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00397 ADJ 13-12-1954 PP-04363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: BRENO ALCARAZ CALDAS
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