STF RE 20856 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE UM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E SOCIEDADE COMERCIAL; SUBORDINADO A REGRAS PECULIARES,
CULMINANDO COM A APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, ESTE ÚLTIMO ATO O
APERFEICOA E COMPLETA, SANANDO OMISSÕES NÃO SUBSTANCIAIS NA MARCHA
DO SEU PROCESSAMENTO BUROCRATICO.
Ementa
CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE UM DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E SOCIEDADE COMERCIAL; SUBORDINADO A REGRAS PECULIARES,
CULMINANDO COM A APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA, ESTE ÚLTIMO ATO O
APERFEICOA E COMPLETA, SANANDO OMISSÕES NÃO SUBSTANCIAIS NA MARCHA
DO SEU PROCESSAMENTO BUROCRATICO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFÉ
RECORRIDA: EXPORTADORA JABOUR S.A.
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