STF RE 208566 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário conhecido e provido. 2.
Incidência de ICMS na venda de fitas de videocassete gravadas em
escala industrial e destinadas ao consumidor em geral. Precedentes.
3. Decisão de mérito contrária à pretensão da autora. 4. Agravo
regimental provido para determinar a inversão dos ônus da
sucumbência.
Ementa
Recurso extraordinário conhecido e provido. 2.
Incidência de ICMS na venda de fitas de videocassete gravadas em
escala industrial e destinadas ao consumidor em geral. Precedentes.
3. Decisão de mérito contrária à pretensão da autora. 4. Agravo
regimental provido para determinar a inversão dos ônus da
sucumbência.Decisão
Por unanimidade, a Turma dele conheceu e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00057 EMENT VOL-02040-06 PP-01328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDA. : WARNER BROS SOUTH INC DIVISÃO WARNER HOME VÍDEO
ADVDOS. : CÉLIO RODRIGUES PEREIRA E OUTROS
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