STF RE 20858 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.
Ementa
A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, para o Tribunal Superior do Trabalho apreciar, como fôr de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00448 ADJ 27-02-1956 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDOS: AGENOR DE ALMEIDA E OUTROS
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