STF RE 20859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATÉ A PROMULGAÇÃO DO DEC. LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ERA
ADOTADO EM NOSSO PAIS O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PARA REGULAR AS
RELAÇÕES DE FAMILIA. E NULO O INVENTARIO SE HOUVER OMISSAO DO NOME DE
HERDEIROS OU SUCESSORES.
Ementa
ATÉ A PROMULGAÇÃO DO DEC. LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, ERA
ADOTADO EM NOSSO PAIS O PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE PARA REGULAR AS
RELAÇÕES DE FAMILIA. E NULO O INVENTARIO SE HOUVER OMISSAO DO NOME DE
HERDEIROS OU SUCESSORES.Decisão
Em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00747 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ISIDE MEI E OUTROS
RECORRIDOS: ALEXANDRE ARTHUR VELORAZZO E OUTROS
Mostrar discussão