STF RE 208638 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - Tributário: imunidade: insumos utilizados na
produção de jornais.
O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade
prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o
produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração
de jornais).
Ementa
EMENTA - Tributário: imunidade: insumos utilizados na
produção de jornais.
O STF firmou entendimento no sentido de que a imunidade
prevista no art. 150, VI, d, CF, embora não se limite ao papel
destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, não alcança o
produto de que se cuida na espécie (tiras plásticas para amarração
de jornais).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01948-03 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S/A
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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