STF RE 20865 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. REGULA, ANTES DA SENTENÇA, A PENA IN ABSTRACTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. REGULA, ANTES DA SENTENÇA, A PENA IN ABSTRACTO.Decisão
Conheceram, unânimemente, e deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05561 EMENT VOL-00126-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO D. FEDERAL
RECORRIDA: CONCEIÇÃO TAVARES
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