STF RE 20869 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO DE CAMINHO NÃO TITULADA, EXISTINDO OUTRO CAMINHO DE ACESSO
A ESTRADA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS ARTS. 559 E 703 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
SERVIDAO DE CAMINHO NÃO TITULADA, EXISTINDO OUTRO CAMINHO DE ACESSO
A ESTRADA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DOS ARTS. 559 E 703 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
À unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIGUEL FERNANDES MOREIRA E SUA MULHER
RECORRIDA: POSSIDÔNIA LOUP DOS SANTOS
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