STF RE 208790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF.
Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo
dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como
substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na
defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não
impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu
patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal
da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº
8.429/92).
Recurso não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF.
Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo
dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como
substituto processual de toda a coletividade e, conseqüentemente, na
defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não
impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu
patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal
da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº
8.429/92).
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 26.03.99.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Néri da Silveira.
Plenário, 27.9.2000.
Data do Julgamento
:
27/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00105 EMENT VOL-02016-04 PP-00865 RTJ VOL-00176-02 PP-00957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ÁLVARO JOSÉ DE MORAES
ADV. : JOÃO ALBIERO E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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