STF RE 20885 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE JUROS
CAPITALIZADOS, PROIBIDOS PELA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO DA "TAXA DE
FISCALIZAÇÃO" ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM SEUS CONTRATOS DE
PENHOR.
Ementa
REAJUSTAMENTO PECUARISTA; NÃO COMPORTA A INCLUSAO DE JUROS
CAPITALIZADOS, PROIBIDOS PELA LEI DE USURA, NEM TAMPOUCO DA "TAXA DE
FISCALIZAÇÃO" ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM SEUS CONTRATOS DE
PENHOR.Decisão
Do recurso tomaram conhecimento e lhe negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
21/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00492 ADJ 10-01-1955 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ALCEBIADES BORGES E A UNIÃO FEDERAL
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