STF RE 20886 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.
Ementa
NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO, NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.Decisão
Tomaram conhecimento e lhe negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: THEOPHILO THEODORO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão