STF RE 208870 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO, AO CASO DOS AUTOS, DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. BALDA INEXISTENTE.
Sendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacífica em considerar não aplicável à instância extraordinária a
norma do dispositivo legal sob enfoque, não há falar em omissão.
Precedentes.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À
APLICAÇÃO, AO CASO DOS AUTOS, DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. BALDA INEXISTENTE.
Sendo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
pacífica em considerar não aplicável à instância extraordinária a
norma do dispositivo legal sob enfoque, não há falar em omissão.
Precedentes.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.03.2002.
Data do Julgamento
:
05/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-04-2002 PP-00058 EMENT VOL-02065-05 PP-01081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDOS. : JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS
EMBDO. : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADVDOS. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTROS
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