STF RE 20890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.
Ementa
NÃO E LICITA A COBRANÇA, NOS AJUSTES PECUARIOS, DE TAXA DE
FISCALIZAÇÃO NEM DE JUROS CAPITALIZADOS.Decisão
Por votação unânime, tomaram conhecimento do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOÃO HIPOLITO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão