STF RE 20894 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECUARISTA. REAJUSTAMENTO. LEI 1.002 DE 1949. NÃO INCLUSAO, NO
AJUSTE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO.
Ementa
PECUARISTA. REAJUSTAMENTO. LEI 1.002 DE 1949. NÃO INCLUSAO, NO
AJUSTE, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00323 ADJ 29-11-1952 PP-05718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: JOÃO VIEIRA DE FREITAS E A UNIÃO FEDERAL