STF RE 208979 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para determinar o provimento do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Relator que desprovia o agravo regimental. 2ª. Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00013 EMENT VOL-02034-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : EDITH GONDIN
AGDO. : VALMOR BENTO E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS MARCHIORI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00037 INC-00001
(SC).
LEG-EST LEI-006844 ANO-1986
ART-00039
(SC).
Observação
:
Acórdãos citados : ADI 231, ADI 245, RE 164815, RE 168105, RE 179530, RE 199399, RE 203897.
Número de páginas: (9).
Análise: (FCB).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 29/08/01, (SVF).
Alteração: 06/12/04, (MLR).
Alteração: 23/01/2018, GIB.
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